Isenção do IRPF: Quem tem direito

Alguns trabalhadores tem direito a Isenção do IRPF 2017. Quem cumprir alguns requisitos previstos em lei, não é obrigado a enviar a declaração do Imposto de Renda para pessoas físicas à Receita Federal. O IRPF, foi instituído aqui no País no ano de 1922 e ainda hoje causa muitas dúvidas por parte dos contribuintes.

O que é?

Ele nada mais é do que um tributo federal, ou seja, presente em todo o País, que incide sobre tudo o que fazemos como cidadão, como venda de imóveis, carros, rendimentos fixos como o salário e até mesmo sobre heranças e aplicações. As pessoas que prestam contas ao governo tem que fazer uma declaração apenas se atingirem um valor mínimo estipulado.  Dessa maneira, a receita consegue saber quais os débitos e créditos que você frequentou durante o ano e se pagou tudo o que deveria.

Saiba como enviar sua declaração.

Quem é isento da Declaração do Imposto de Renda

Quem teve rendimentos tributáveis inferiores a R$ 28.123,91 em 2016 fica isento da Declaração do Imposto de Renda e não precisar realizar o preenchimento da declaração nem mandar nada à Receita Federal. O que muita gente não sabe é que existem alguns contribuintes que ficam isentos por outras questões, principalmente as que envolvem doenças graves.

De acordo com a lei de número 7.713 dos anos de 1988, as pessoas que são portadoras de doenças graves e que tenham rendimentos relativos à aposentadoria, reforma ou pensão não precisam declarar o imposto.

Veja mais: Quem é obrigado a declarar IR 2017

Doenças Graves

No entanto, é preciso que essa doença grave se enquadre em uma das isentas pela Receita. São elas: portadores da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida, ou a AIDS como conhecemos, pessoas com Cardiopatia Grave, Alienação Mental, Contaminação por Radiação, Cegueira, Doença de Paget em estado avançado ou Oseteíte Deformante, Esclerose Múltipla, Doença de Parkinson, Fibrose Cística, Espondiloartrose Anquilosante, Nefropatia Grave, Hanseníase, Neoplasia Maligna, Hepatopatia Grave, Paralisia Irreversível e Incapacitante e Tuberculose Ativa.

Esses contribuintes têm isentado a complementação de aposentadoria, pensão ou reforma, desde que recebida de Fundo de Aposentadoria Programa Individual, entidade de previdência complementar e também de Programa de Benefício Livre. Valores que sejam recebidos por meio de pensão que está sendo cumprida em decisão judicial ou acordo também ficam isentos. Pessoas que se aposentaram por conta de um acidente em serviço ou que tenham doenças profissionais também são isentos da declaração.

Para que essa isenção seja é preciso que o contribuinte procure um serviço médico da União, no Distrito Federal ou qualquer um dos Estados ou Municípios para realizar um laudo pericial que irão comprovar essa doença.

O serviço médico deve indicar quando a doença foi contraída ou descoberta e também indicar se a enfermidade pode ser controlada, nesses casos é preciso que o tempo de controle seja registrado no laudo.

Este laudo deve vir de um serviço médico oficial para garantir que o imposto já possa ser retido na fonte, caso isso não aconteça é preciso entregar o documento ao órgão que paga os benefícios para que esse verifique o período de isenção do imposto.

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